Como encerrar o aluguel antes do prazo sem briga
Multa, caução e contas em aberto: o que acertar por escrito antes de sair.
Nilton Saraiva, criador do DocPrático
Atualizado em 2 min de leitura
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Distrato de contrato de aluguel
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- A multa por sair antes é proporcional ao tempo que falta (Lei do Inquilinato, art. 4º).
- Transferido pelo empregador para outra cidade? Avisando com 30 dias, não paga multa.
- O distrato escrito encerra o contrato e evita cobrança depois.
Mudou de emprego, comprou a casa própria, a família cresceu: sair do aluguel antes do fim do contrato é comum. O que dá problema é sair sem deixar tudo acertado no papel.
O que é o distrato
É o acordo escrito em que dono e inquilino encerram o contrato juntos. Ele deve ser feito pela mesma forma do contrato: se o contrato é escrito, o distrato também (Código Civil, art. 472).
A multa é proporcional
Se o inquilino devolver o imóvel antes do prazo, paga a multa combinada de forma proporcional ao tempo que falta do contrato (Lei 8.245/1991, art. 4º). Exemplo: contrato de 30 meses, multa de 3 aluguéis, saída faltando 10 meses: a multa é de 1 aluguel.
Dica: transferido pelo empregador para outra cidade? O inquilino fica livre da multa se avisar o dono por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único).
Contrato com o prazo já vencido
Depois que o prazo acaba e o inquilino continua no imóvel, o contrato passa a valer por prazo indeterminado. Para sair, basta avisar o dono por escrito com 30 dias de antecedência. Sem esse aviso, o dono pode cobrar um mês de aluguel (art. 6º).
O que o distrato precisa ter
- Os dados do contrato que está sendo encerrado.
- A data de saída e de entrega das chaves.
- O valor da multa, ou a dispensa dela, e como será paga.
- O que acontece com a caução: devolução, desconto ou prazo.
- Contas de consumo e IPTU até a data da saída.
- A declaração de que, cumprido o acordo, nada mais é devido.
Se ficar de fora: sem distrato escrito, o dono pode cobrar meses depois, e o inquilino fica sem prova de que tudo foi acertado.
Perguntas frequentes
Quanto é a multa por sair do aluguel antes do prazo?
A combinada no contrato, proporcional ao tempo que falta. Se o contrato não fixar, ela pode ser definida pelo juiz (Lei do Inquilinato, art. 4º).
O dono pode pedir o imóvel antes do prazo?
Durante o prazo do contrato, o dono não pode reaver o imóvel, salvo nos casos que a lei prevê (Lei do Inquilinato, art. 4º).
O distrato precisa reconhecer firma?
Não é obrigatório. Reconhecer a firma ajuda a provar quem assinou.
Leis citadas
Conteúdo informativo. Em casos com valores altos, herança ou desentendimento entre as partes, procure um profissional.
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