Recibo de aluguel: por que dar um todo mês
Sem recibo, o inquilino não prova que pagou e o dono perde o controle das contas.
Nilton Saraiva, criador do DocPrático
Atualizado em 2 min de leitura
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Recibo de aluguel
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- O dono é obrigado a dar recibo com cada valor separado (Lei do Inquilinato, art. 22).
- Separe aluguel, condomínio, IPTU e outras taxas no recibo.
- Um recibo por mês, com o mês de referência escrito.
Recibo de aluguel não é favor: é obrigação de quem recebe. E é a melhor proteção dos dois lados quando aparece uma dúvida sobre um mês atrasado.
O que a lei diz
A Lei do Inquilinato obriga o dono do imóvel a dar ao inquilino recibo com cada valor pago separado, e proíbe o recibo genérico (Lei 8.245/1991, art. 22, VI). Em outras palavras: nada de "recebi o aluguel e demais despesas".
O que o recibo precisa ter
- Nome e CPF de quem paga e de quem recebe.
- Endereço do imóvel.
- O mês a que o pagamento se refere.
- Cada valor separado: aluguel, condomínio, IPTU, água, multa ou juros, se houver.
- O total, em números e por extenso.
- Data, forma de pagamento e assinatura de quem recebeu.
Por que é bom para o dono também
O recibo organiza as contas do imóvel, ajuda na declaração do Imposto de Renda e evita discussão no fim do contrato sobre meses em aberto.
Se ficar de fora: no fim do contrato, um mês sem recibo vira a palavra de um contra a do outro, e a caução pode acabar descontada sem motivo.
Dica: pagou por PIX? Guarde o comprovante junto com o recibo do mesmo mês.
Ainda não tem contrato?
Se o aluguel foi combinado só de boca, o contrato de aluguel organiza tudo desde o início: valor, vencimento, reajuste e garantia.
Perguntas frequentes
O dono é obrigado a dar recibo de aluguel?
Sim. A Lei do Inquilinato obriga o dono a dar recibo com cada valor recebido separado (art. 22, VI).
O comprovante do PIX substitui o recibo de aluguel?
Ele prova a transferência, mas não separa os valores nem diz o mês de referência. O recibo completa essa prova.
Recibo de aluguel serve como comprovante de residência?
Em alguns lugares, sim, junto com o contrato de aluguel. Confira com quem vai receber.
Leis citadas
Conteúdo informativo. Em casos com valores altos, herança ou desentendimento entre as partes, procure um profissional.
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