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Rural e agronegócio

Arrendamento rural, parceria agrícola, comodato de terra, aluguel de máquinas e compra e venda de gado com as regras do Estatuto da Terra. Baixe em PDF.

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Qual é a sua situação?

Perguntas frequentes

Qual é o prazo mínimo de um arrendamento rural?

Pelo Decreto nº 59.566/1966, 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte, e 7 anos para exploração florestal.

Qual o percentual máximo do dono da terra na parceria?

Depende do que ele fornece: até 20% só com a terra nua, 25% com terra preparada, 30% com terra preparada e moradia, 40% com a estrutura básica de benfeitorias e 50% fornecendo também máquinas e insumos (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).

Comodato pode ter pagamento?

Não. Se houver qualquer pagamento pelo uso, o contrato deixa de ser comodato e passa a ser arrendamento, com outras regras.

Como cobrar o aluguel de um trator?

As formas mais comuns são por hora trabalhada (pelo horímetro), por dia ou por hectare. O modelo deixa você escolher e escreve a regra no contrato.

Até quando o risco do gado é do vendedor?

Até a entrega. Depois dela, morte, doença ou fuga passam a ser risco de quem comprou (art. 492 do Código Civil).